Sobre a Lei de Acesso à Informação

Nesta seção você encontra informações sobre a Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei do Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de assegurar ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação previsto pela Constituição Federal.

Lei nº 12.527/11, de 18 de novembro de 2011.

Informações sobre a Lei de Acesso à Informação por meio de consulta à página da CGU.